CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO DE COMPRAS PELA INTERNET e outras avenças.

 

 

Por este instrumento particular de prestação de serviços, de um lado, o consumidor, devidamente qualificado na Proposta para Adesão dos Serviços de Compras pela Internet, e do outro lado, a empresa SZHC Serviços de Varejo LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.832.118/0001-04 e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 3522823279-1, com sede na Rua Cancioneiro de Évora, 190 – 2º andar, São Paulo/SP, ficando desde já certo e ajustado entre as partes as cláusulas e condições a seguir expostas. 


Considerações iniciais:


Para perfeito entendimento e interpretação do presente instrumento, a SZHC Serviços de Varejo LTDA passará ser denominada “SEO ZÉ”, o consumidor aderente passará a ser denominado “CLIENTE”, e as empresas fornecedoras e anunciantes de materiais para a construção e decoração, entre outros serão denominadas “PARCEIROS”, os objetos de comercialização do Portal: www.seoze.com (“Portal”) serão denominados “PRODUTOS” e “SERVIÇOS”.


O CLIENTE deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar, expressamente, todas as condições estabelecidas neste instrumento, nos demais documentos a eles incorporados por referência e os demais princípios que o regem, sendo sua aceitação absolutamente indispensável à utilização do site e serviços prestados pelo SEO ZÉ.


A relação contratual ora estabelecida é regulada, no que não estiver regido no presente instrumento, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e subsidiariamente pelo Código Civil. 


1. Do objeto: 


1.1. O objeto do presente instrumento é a condução de troca de informações e facilitação do tráfego de PRODUTOS e SERVIÇOS entre os PARCEIROS e o CLIENTE pelo SEO ZÉ nos termos e condições a seguir estabelecidas e da legislação vigente. 


1.2. Os serviços prestados pelo SEO ZÉ, por força do presente instrumento, consistirão na intermediação em contratos de compra e venda de PRODUTOS e SERVIÇOS entre os PARCEIROS e CLIENTES, usando, para tal, plataforma na internet desenvolvida para o comércio eletrônico - www.seoze.com, em âmbito nacional;


1.3. O Portal fornece espaços para que os PARCEIROS anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios PRODUTOS e SERVIÇOS, a fim de que eventuais CLIENTES interessados na compra dos itens possam os adquirir segundo o melhor preço, prazo de entrega e demais facilidades.


1.3.1. O SEO ZÉ possibilita ao CLIENTE a busca da melhor oferta constante nos catálogos dos PARCEIROS e o contato com estes, sem qualquer intervenção na negociação dos produtos, restringindo-se, exclusivamente, a realizar os serviços descritos no objeto deste instrumento. 


1.3.2. As imagens apresentadas no Portal são meramente ilustrativas, contudo o SEO ZÉ fará os esforços possíveis para que, nos anúncios dos PRODUTOS e/ou SERVIÇOS, sejam correspondentes com a realidade todas as imagens e cores, com a ressalva de que estas podem variar em decorrência da iluminação do ambiente, monitor e até mesmo da percepção visual de cada pessoa e, deste modo, alguns detalhes das imagens podem ficar imperceptíveis


1.3.3. O SEO ZÉ anunciará os SERVIÇOS de instalação com a venda e agendamento via Portal, onde o cliente poderá ter acesso direto a instaladores de diversas áreas possibilitando a contratação e agendamento dos SERVIÇOS. 


1.4. O SEO ZÉ não é fornecedor de quaisquer PRODUTOS e SERVIÇOS anunciados ou disponibilizados pelos PARCEIROS no Portal:


1.4.1. Os PRODUTOS serão recolhidos junto ao respectivo PARCEIRO e enviados ao CLIENTE, por meio de serviço de logística que melhor atenda ao endereço deste. 



1.4.2Para a efetiva prestação do serviço o SEO ZÉ dependerá da disponibilidade em estoque dos PARCEIROS, cuja relação constará no Portal.


2. Do Cadastro no Portal


2.1. O CLIENTE que desejar se cadastrar deverá completar o processo de inscrição correspondente, disponível no Portal, através do qual deverá aceitar expressamente as condições estabelecidas neste instrumento.


2.1.1. O cadastro no SEO ZÉ é gratuito.


2.2. Os serviços do SEO ZÉ estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas, regularmente estabelecidas e registradas perante os respectivos órgãos competentes e que tenham capacidade legal para contratá-los. 


2.2.1. É proibido o cadastro de CLIENTES que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, no inciso I do art. 166; no inciso I do art. 171 e no art. 180.


2.2.2. Entende-se por pessoas físicas com capacidade civil aquelas maiores de idade (assim denominadas no Código Civil Brasileiro), acima de 18 (dezoito) anos com Carteira de Identidade (RG), RNE ou Passaporte. 


2.2.3. Não será permitido o cadastramento de menores de 18 (dezoito) anos, os quais serão descadastrados do Portal, tão logo o SEO ZÉ tome conhecimento deste fato.


2.3. Para ter acesso à conta, o CLIENTE se utilizará de apelido (login) e senha, de forma que se comprometerá a não informar estes dados a terceiros, sendo integralmente responsável pelo uso que deles seja feito. 


2.3.1. O login utilizado pelo CLIENTE no SEO ZÉ não poderá guardar semelhança com o nome SEO ZÉ, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os Produtos anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o SEO ZÉ. 


2.3.2. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do CLIENTE, alguma URL ou endereço eletrônico.


2.3.3. No cadastro, somente serão permitidos e-mails válidos e existentes.


2.3.4. Este login também poderá ser feito via redes sociais disponíveis na seção de cadastros do Portal.


2.4. O cadastramento do CLIENTE só será confirmado se todos os campos obrigatórios do cadastro forem preenchidos com informações exatas, precisas e verdadeiras. 


2.4.1. Ao assinalar a opção “EU ACEITO”, o CLIENTE declara que leu e concordou expressamente com todas as condições deste instrumento, implicando, portanto, na subscrição do contrato, o qual vinculará automaticamente o CLIENTE a todas regras aqui contidas.


2.4.2. Uma vez realizado o procedimento de cadastro, o CLIENTE receberá um e-mail informando do êxito da adesão, pelo qual se habilitará à utilização do serviço ou informará se há dados pendentes para a conclusão do procedimento. 


2.4.3. O CLIENTE declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que os mesmos forem alterados.


2.4.4. Qualquer CLIENTE poderá solicitar, a qualquer instante, a modificação dos dados que constem nos arquivos ou o seu cancelamento como CLIENTE do serviço SEO ZÉ.



2.5. Os CLIENTES garantem e respondem, exclusivamente e em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados. 


2.5.1. O SEO ZÉ poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados, o que não tornará o SEO ZÉ responsável pela respectiva correção.


2.5.2. Caso o SEO ZÉ decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um CLIENTE e se for constatado que há, entre eles, dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o CLIENTE se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o SEO ZÉ poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.


2.5.3. O SEO ZÉ se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as regras do presente instrumento.


2.5.4. O SEO ZÉ poderá fornecer as informações sobre o CLIENTE através de determinação judicial, em resposta à pedido da Fazenda ou da Polícia, para garantir a não violação dos direitos de terceiros e para garantir o cumprimento deste acordo de subscrição e uso.


2.6. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro para uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do SEO ZÉ.


2.7. O CLIENTE se compromete a notificar o SEO ZÉ imediatamente e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros, de forma que o CLIENTE será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do CLIENTE.


3. Das características do serviço e das suas formas de utilização:


3.1. O CLIENTE, sob sua responsabilidade, inserirá os critérios de pesquisa e a partir destas informações, o SEO ZÉ fornecerá o resultado da pesquisa, onde constarão todas as especificações e preços do PRODUTO anunciado.

 

3.2. Os preços dos PRODUTOS e SERVIÇOS anunciados pelo SEO ZÉ são determinados por seus PARCEIROS.


3.3. O frete de entrega do PRODUTO será calculado com base no CEP da entrega, dimensões (altura, comprimento e largura) e pelo seu peso, que correrá por conta do CLIENTE. 


3.3.1. O SEO ZÉ e seus PARCEIROS somente se responsabilizam pelo frete nos casos de devolução em virtude de divergência de modelo, problemas de qualidade, defeitos de fabricação ou algum vicio de fábrica.


3.4. A entrega será realizada de acordo com a opção de pagamento selecionada no momento da compra e depende da confirmação de pagamento, boleto bancário ou cartão de crédito, e o prazo da entrega varia de acordo com a região ou o tipo de frete selecionado. 


3.4.1. A entrega é somente realizada no endereço cadastrado pelo CLIENTE, os entregadores não estão autorizados a realizar qualquer tipo de montagem ou abrir os PRODUTOS adquiridos.


3.5. Caso o CLIENTE realize a compra de 2 (dois) ou mais PRODUTOS de PARCEIROS diferentes, a entrega será realizada em remessas diferentes, a depender do número de PARCEIROS escolhidos; contudo, eventualmente, a entrega poderá ocorrer em mais de uma remessa de um mesmo PARCEIRO em virtude do tamanho dos PRODUTOS e da disponibilidade de estoque do PARCEIRO. 


3.5.1.Na hipótese de entrega em remessas diferentes, o CLIENTE será contatado pelo SEO ZÉ para informar se deseja receber o item pendente em remessa distinta, ou cancelar o pedido.


3.3. Se no momento do pedido realizado pelo CLIENTE, o SEO ZÉ constatar indisponibilidade do material junto ao PARCEIRO escolhido pelo CLIENTE, o SEO ZÉ se comprometerá a entregar o PRODUTO nos termos do item 1.4.1, com a concordância prévia do cliente.


3.3.1. O CLIENTE, previamente consultado e se assim desejar, estará sujeito a aguardar um prazo suplementar, indeterminado, até que o PRODUTO esteja disponível novamente no estoque, cuja informação será prestada pelo SEO ZÉ, tão logo tenha a informação concreta sobre o prazo de entrega pela empresa de logística ou correios.


3.3.2. Se o prazo para a reposição do PRODUTO no estoque for por demais prolongado o SEO ZÉ contatará o CLIENTE para saber se ainda há o interesse no pedido ou se deseja o seu cancelamento. 


3.5. É vedado ao CLIENTE praticar atos contrários à lei, à moral, aos bons costumes considerados razoáveis e normalmente aceitos no ambiente da internet, tais como, mas não se restringindo a:


3.5.1. Invadir a privacidade ou prejudicar outros CLIENTES e/ou quaisquer terceiros; 


3.5.2. Simples tentativa, acesso ou qualquer forma de controle não autorizado de banco de dados ou sistema informatizado da SEO ZÉ; 


4. Do pagamento das compras:


4.1. O pagamento das compras efetuadas pelo Portal se realizará por meio de cartão de crédito, boleto bancário ou pagamento em conta, pelo sistema SISPAG. 


4.2. A compra do Produto poderá ser cancelada caso o cartão de crédito utilizado não seja aprovado pela administradora ou não haja confirmação do pagamento em caso de boleto bancário., sem qualquer responsabilidade e/ou interferência do SEO ZÉ.


4.3. O CLIENTE deverá fazer uso de cartão de crédito válido e emitido no Brasil.


4.4. O CLIENTE deverá proceder com cuidado no processo de inserção dos dados do cartão de crédito, evitando erro de digitação do número do cartão, da data de validade, do dígito verificador ou de qualquer outra informação referente ao cartão; de forma que, no caso de dados erroneamente imputados, o CLIENTE fica ciente de que a compra não será finalizada com sucesso, bem como deverá efetuar nova solicitação de compra e estará novamente sujeito às condições de disponibilidade de inventário ou de data disponível na contratação de eventual serviço neste novo momento.


4.5. Após a inserção dos dados do CLIENTE e do cartão utilizado para pagamento do(s) PRODUTO(s)/SERVIÇO(s) escolhido(s), o processamento destas informações e a realização da cobrança serão feitos no sistema do SEO ZÉ, que fará uma interface (ligação) entre o CLIENTE e o sistema do(s) respectivo(s) PARCEIRO(s) responsáveis pelo negócio em si.

 

4.6. A prestação do serviço poderá ser modificada ou extinta a qualquer momento, hipótese em que o CLIENTE será devidamente informado deste ato por e-mail ou por meio de consulta do site do sistema e/ou de consulta do Portal de Relacionamento do SEO ZÉ.



5. Do cancelamento das compras e procedimento de troca:


5.1. Em havendo desistência antes do recebimento do PRODUTO o deve CLIENTE encaminhar mensagem via e-mail para o SEO ZÉ informando do cancelamento ou,; quando, após o retorno do PRODUTO ao PARCEIRO, o SEO ZÉ, de acordo com a opção do CLIENTE, ou providenciará novo pedido, ou cancelará o pedido em até 5 (cinco) dias úteis.


5.2. No caso de desistência após recebimento do PRODUTO o CLIENTE terá 7 (sete) dias corridos para devolvê-lo, exercendo assim o seu direito de arrependimento, contados a partir da data da entrega. 


5.2.1. O pedido somente será cancelado caso o PRODUTO não tenha sido instalado, esteja em perfeito estado em sua embalagem original e com todos seus acessórios.


5.2.2. O cancelamento será realizado pelo SEO ZÉ após o contato com o PARCEIRO que vendeu o produto, liberando a operação, e será feito após 7 dias úteis contados a partir do retorno do PRODUTO ao PARCEIRO. Em caso de devolução por “arrependimento” o pagamento do frete será por conta do CLIENTE e não será ressarcido.


5.2.2. Os SERVIÇOS contratados através do PORTAL só poderão ser cancelados caso a sua prestação ainda não tenha ocorrido.  


5.2.3. Após a eficaz prestação do serviço, tanto o PARCEIRO quanto o SEO ZÉ ficam isentos de responsabilidade de eventual reexecução.  


5.3. No caso de compras realizadas com cartão de crédito, o cancelamento do débito se dará junto a própria operadora, caso já tenha ocorrido o débito, o estorno poderá ser feito em duas faturas subsequentes, a depender da operadora do cartão do CLIENTE.


5.4. No caso de pagamentos realizados por boleto bancário, o CLIENTE titular da compra deverá informar a sua conta bancária uma vez que a restituição dos valores será realizada por meio de depósito, em 7 (sete) dias úteis após a conclusão dos procedimentos do item 5.1.


5.5. Se o PRODUTO apresentar vício ou defeito, o CLIENTE deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente do SEO ZÉ, que em até 7 (sete) dias úteis deverá, junto com o PARCEIRO, solucionar o problema. 


5.6. Quando o PRODUTO padecer de irregularidade por divergência de modelo e qualidade fica resguardada ao CLIENTE a opção da troca, podendo também solicitar o cancelamento da compra.


5.5. A empresa de entrega fará duas tentativas, caso não encontre o destinatário na primeira entrega, a segunda entrega será realizada após contato com o CLIENTE; não sendo possível o contato com o CLIENTE o pedido será cancelado automaticamente.


6. Dos direitos e deveres das partes.


6.1. São deveres do SEO ZÉ:


a) Prestar da melhor forma o serviço de intermediação entre os CLIENTES e os PARCEIROS.


b) Utilizar a melhor opção logística com base em critérios objetivos, estes: a qualidade, a rapidez e o preço da entrega, de acordo com a preferência do CLIENTE. 


c) Informar ao CLIENTE toda e qualquer informação solicitada, autorizada por este instrumento e pelo Código de Defesa do Consumidor.


d) Deixar claro para o CLIENTE quem é o PARCEIRO cujo negócio está sendo feito, de modo que, na hipótese de inexecução contratual, o CLIENTE possa buscar soluções diretamente com o PARCEIRO responsável, sem necessidade de interferência do SEO ZÉ.


e) Verificar a regularidade do PARCEIRO, por meio de seu cadastro de pessoa física ou jurídica (CPF ou CNPJ), junto às instituições de proteção ao crédito, bem como nos respectivos órgãos de registro.


f) Responder à consulta e/ou reclamação o mais rápido possível e sempre dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis, posteriores a esta comunicação.


6.2. O SEO ZÉ, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada a senha do CLIENTE;


6.3. Caso já se tenha iniciado o transporte da mercadoria, desde sua retirada junto ao PARCEIRO e enviado ao CLIENTE, o SEO ZÉ resguarda o direito de cobrar pelos gastos efetuados com o envio do PRODUTO.


6.4. Ao SEO ZÉ se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.


6.5. São direitos do CLIENTE:


a) O reembolso do valor, no caso de, por um equívoco, o SEO ZÉ realizar cobrança indevida, no prazo de até 01 (um) mês, em caso de pagamento por cartão de crédito e de 7 (sete) dias úteis em caso de boleto bancário, contados a partir da decisão do serviço que declare a improcedência da cobrança; e


b) Solicitar e receber informações sobre o serviço e, ainda, formular e receber respostas sobre sugestões, reclamações e queixas, através de e-mail, correio ou por telefone com o serviço de atendimento ao CLIENTE mencionado na cláusula anterior; e

 

6.6. São deveres do CLIENTE:


a) Observar as regras deste instrumento e dos PARCEIROS;


b) Fornecer informações completas e atualizadas mediante as solicitações do Portal no processo de aquisição dos Produtos;


c) Proceder com zelo e atenção no processo de aquisição dos PRODUTOS e contratação de SERVIÇOS, inserindo informações corretas e verdadeiras, sendo o único responsável por estas informações;


d) Notificar o SEO ZÉ a respeito de existência de eventual conteúdo ilícito ou fraudulento constante no Portal;


e) Realizar o pagamento do preço, sob as formas e condições indicadas no Portal;


f) Responsabilizar-se pelo custeio de quaisquer despesas relativas aos produtos nas hipóteses de cancelamento ou alteração daqueles, por sua culpa.


g) Custear o envio do(s) produto(s).


h) Exigir Nota Fiscal do PARCEIRO vendedor em suas negociações


6.7. Ao manifestar o interesse em algum PRODUTO e/ou SERVIÇO, o CLIENTE obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio e também a:


a) Obedecer a todas as normas de segurança estipuladas pelos PARCEIROS do SEO ZÉ;


b) Observar o procedimento estipulado pelo PARCEIRO, quando da necessidade de restituição ou reembolso de qualquer valor devido por aqueles, incluindo, mas não se limitando, aos pedidos de cancelamento da aquisição dos PRODUTOS; e


c) Sujeitar-se às penalidades impostas pelo PARCEIRO.



7. Responsabilidade:


7.1. Desde já as partes concordam irrestrita, irrevogável, irretratável e plenamente que a contratação deste serviço não implica em nenhum tipo de responsabilidade (solidária ou não) sobre quaisquer negócios firmados entre o PARCEIRO e o CLIENTE quanto a sua inexecução ou por qualquer dano infortúnio causado pela má utilização do Produto adquirido, tampouco sobre acidentes ou lesões corporais ocorridos ao CLIENTE pela utilização dos Produtos adquiridos por meio do serviço aqui disponibilizado, em razão do objeto deste contrato, ratificado no item 1 e seguintes. 


7.2. São de inteira responsabilidade dos PARCEIROS: 


a) As informações inverídicas contidas em suas ofertas;


b) Os eventuais danos e prejuízos que por ventura venham a ser causados ao CLIENTE ou à sua obra, decorrente de vício ou fato do produto, bem como pelo recebimento de reclamações a respeito destes eventos.


7.3. O SEO ZÉ não será responsável: 


a) Pela impossibilidade de aquisição de qualquer PRODUTO ou por quaisquer danos ou prejuízos, em razão da indisponibilidade total ou parcial daquele junto ao PARCEIRO;


b) Por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo CLIENTE em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;


c) Por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do CLIENTE em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência, da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio;


d) Pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos CLIENTES e PARCEIROS. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor; e


e) Pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros.


f) Pelos preços praticados pelos PARCEIROS nem pelas condições do produto e serviço informados; tais são responsabilidades dos PARCEIROS


7.4. Nos casos em que um ou mais CLIENTES ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra um ou mais PARCEIROS do SEO ZÉ, todos e cada um dos CLIENTES envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o SEO ZÉ e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.


8. Sanções:


8.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o SEO ZÉ poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um CLIENTE ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação junto aos PARCEIROS, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: 


a) o CLIENTE não cumprir qualquer dispositivo deste instrumento; 


b) descumprir com seus deveres de CLIENTE; 


c) praticar atos fraudulentos ou dolosos; 


d) não puder ser verificada a identidade do CLIENTE ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; 


8.2. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os pedidos do respectivo CLIENTE, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.


9. Processo de incumprimento:


9.1. No caso de o SEO ZÉ detectar algum incidente através dos meios informáticos correspondentes, ou como consequência da atuação dos supervisores ou das autoridades for detectado o incumprimento das obrigações do contrato ou infringência das leis ou normas aplicadas, o SEO ZÉ poderá iniciar um processo administrativo de incumprimento.


9.2. O CLIENTE será informado sobre a tramitação do mesmo e lhe será concedido um prazo de 10 (dez) dias para que possa formular as alegações que considerar oportunas.


9.3. O SEO ZÉ resolverá, tendo em conta as alegações apresentadas, e adotará, no caso, as medidas correspondentes. Esta resolução será notificada ao CLIENTE. 


9.4. No caso do processo de incumprimento ser iniciado através da denúncia de uma autoridade, se no procedimento penal ou administrativo foi ditado uma resolução sólida, o SEO ZÉ adotará diretamente a medida prevista para o incumprimento, diante da comprovação de tal fato.  


9.5. No caso do procedimento penal ou administrativo precedente à resolução que tenha sido ditada ser provisório e não ter caráter sólido, o SEO ZÉ manterá em suspenso a tramitação do processo de incumprimento, até que seja notificada a resolução definitiva.  


10. Rescisão contratual:


10.1. Constituem hipóteses de rescisão do presente instrumento: 


10.2. Pedido do CLIENTE, por escrito ou qualquer outro meio oferecido pelo SEO ZÉ, a qualquer tempo, devendo ser observadas a finalização das vendas efetuadas, as obrigações de pagamento dos débitos pendentes decorrentes deste contrato e as normas e prazos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor;

 

10.3. Inobservância das partes no cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais estipuladas neste instrumento;

 

10.4. Por iniciativa do SEO ZÉ, ante o comprovado descumprimento, por parte do CLIENTE, das obrigações contratuais, legais e/ou regulamentares, com a cobrança dos débitos pendentes decorrentes deste contrato e os seus respectivos encargos legais; e


10.5. Insolvência civil, requerimento de falência ou recuperação judicial de qualquer das Partes. 


10.6. Em qualquer hipótese, a rescisão não prejudicará a exigibilidade dos encargos decorrentes do presente contrato. 


11. Disposições Gerais:


11.1. O CLIENTE ao se cadastrar no Portal, aceita e concorda com todos os termos dispostos neste instrumento, bem como com os termos do PARCEIRO, contratado por intermédio do Portal.


11.2. Caracterizando-se a inadimplência do CLIENTE, a SEO ZÉ poderá inscrever o débito junto a instituições de proteção ao crédito, na forma da regulamentação e legislação em vigor. 


11.3. Para qualquer reclamação sobre as condições e circunstâncias que afetem a prestação do serviço, o CLIENTE poderá se dirigir ao prestador através da linha telefônica de atendimento ao CLIENTE, (11) 4063-1900, ou pelo e-mail [email protected]

11.4. O SEO ZÉ poderá alterar, a qualquer tempo, este instrumento, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, o qual, em caso de alteração, entrará em vigor no prazo de 10 (dez) dias após sua publicação no Portal. 


11.5. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o CLIENTE deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados, hipótese em que o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. 


11.6. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o CLIENTE aceitou os novos termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.


11.7. As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.


11.8. Ao CLIENTE é facultado o envio, por meio de recursos de envio de mensagens eletrônicas para o endereço do e-mail e/ou número do telefone celular, a enviar as ofertas dos produtos anunciados, bem como campanhas publicitárias, dentre outras; e também naqueles casos em que sejam necessários para a execução dos SERVIÇOS contratados.


11.9. O SEO ZÉ tem compromisso com a privacidade e a segurança de seus Clientes em todo o processo de navegação e compra pelo Portal. Os dados cadastrais dos CLIENTES não são informados, vendidos ou divulgados, com exceção dos processos de cobrança, entrega ou para alguma participação em promoção quando solicitado pelo cliente.


11.10. O SEO ZÉ utiliza cookies e informações de navegação, com o objetivo de ter um perfil do público visitante no Portal e com isso aperfeiçoar nossos produtos, serviços e conteúdo. O cookie é um arquivo-texto enviado pelo servidor do Portal do SEO ZÉ para o computador do internauta, com o fim de identificar o computador, personalizar acessos e obter dados de navegação. 


11.10.1. O cookie não pode ser usado para executar programas, nem infectar computadores e pode apenas ser lido pelo servidor que o enviou. 


11.10.2. Os cookies apenas armazenam dados de acesso do CLIENTE, que pode descartar o cookie de seu computador quando quiser, ou configurar o navegador para rejeitá-los, no entanto nesta hipótese algumas funcionalidades do Portal podem ficar limitadas.


11.11. O SEO ZÉ poderá enviar mensagens e comunicados publicitários diariamente a seu critério a todos os CLIENTES cadastrados no Portal, fazendo uso de qualquer meio de comunicação ou tecnologia disponível. Esses comunicados trarão opção de cancelamento de envio da mensagem pelo Portal.


12. Do Foro: 

 

12.1. As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir toda e qualquer divergência decorrente do presente contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 


 

Este documento está registrado em Cartório, 8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, sob nº 1.374.521 em 02 de março de 2015.