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Código de Ética do Black Friday Legal 2015


Para receber o selo Black Friday Legal 2015 é obrigatório o aceite do Código de Ética da campanha. Leia atenciosamente e clique em "Li e concordo com o Código de Ética do Black Friday Legal 2015"


INTRODUÇÃO

Black Friday é o nome dado ao dia seguinte ao “Dia de Ação de Graças” dos EUA, data comemorativa mais importante para o varejo americano, que antecipa as compras natalinas. Durante o Black Friday ocorrem promoções de queima do estoque não vendido até o “Dia de Ações de Graças”, quando são praticados descontos aos consumidores.

O evento chegou ao Brasil em 2010 por iniciativa de uma empresa especializada em descontos na Web. O primeiro Black Friday do Brasil aconteceu no dia 26 de novembro de 2010 e foi totalmente online.

Como nos Estados Unidos, o Black Friday brasileiro acontece anualmente na 4ª sexta-feira de novembro e agora também ocorre em lojas físicas. Este ano, o evento ocorrerá no dia 27 de novembro.

Desde 2013, com o objetivo de aprimorar as práticas do Black Friday brasileiro, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) tomou uma série de iniciativas de capacitação, incluindo a implementação desde Código Ética – Black Friday Legal, estabelecendo normas de conduta e boas práticas para atuação no e-commerce durante o Black Friday e demais importantes datas promocionais.

CAPÍTULO I – FINALIDADE E DEFINIÇÕES

Artigo 1º - O presente Código de Ética tem como finalidade disciplinar a conduta dos sites de comércio eletrônico de varejo e, no que couber, dos Associados da camara-e.net, durante o Black Friday 2015, tendo como objetivos:

I - Estabelecer normas de conduta e boas práticas comerciais durante o Black Friday 2015, com foco no respeito aos direitos dos consumidores e às lojas parceiras ou concorrentes que atuam de maneira legítima.

II - Criar um ambiente de legalidade e respeito mútuo entre os sites de comércio eletrônico de varejo e os consumidores no Black Friday 2015.


Artigo 2º - Para fins do presente Código de Ética, doravante denominado Código, os termos abaixo têm a seguinte definição:

Black Friday: Dia internacional de descontos diferenciados, para liquidação de estoques.  

Site: Pessoas jurídicas que exercem a atividade de comércio eletrônico de varejo signatárias deste Código, associadas ou não à Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – camara-e.net, que participaram do processo de capacitação promovido pela camara-e.net e cujas as práticas atendem aos requisitos legais da atividade e às disposições do presente Código, segundo a avaliação realizada pela camara-e.net, ou por terceiros por ela contratados, para validação de informações fornecidas.

MarketPlace: Pessoas jurídicas que publicam ofertas e disponibilizam espaço em seus endereços eletrônicos para os Sites ou terceiros anunciarem a venda de produtos ou serviços próprios.

Consumidores: Pessoas usuárias da Internet, potenciais compradores e/ou clientes das promoções dos parceiros, cadastrados ou não nas bases de dados dos Sites.

Selo Black Friday Legal 2015: distinção representada por um selo virtual de propriedade da camara-e.net, outorgada pela camara-e.net aos Sites que passaram pelo processo de capacitação e avaliação promovido pela camara-e.net.

CAPÍTULO II - OFERTAS

Artigo 3º - As ofertas devem fornecer informações verdadeiras, corretas e claras sobre os produtos e/ou serviços em promoção, em especial sobre o preço praticado sem desconto.

Artigo 4º - As ofertas devem distinguir claramente o produto que tem preço reduzido daquele que não sofreu alteração de preço.

Artigo 5º - As ofertas devem descrever os produtos e serviços em promoção de modo suficiente para garantir o direito de escolha dos Consumidores.

Artigo 6º - Os Sites se comprometem a não realizar ofertas falsas, seja quanto ao preço ofertado ou sobre o conteúdo dos produtos e serviços ofertados, ou que tenham conteúdo enganoso, injurioso, malsoante, contrário à lei ou às exigências da moral e bons costumes.

Parágrafo Único - Consideram-se ofertas falsas aquelas cujo preço sem desconto anunciado não corresponda com o preço real praticado pelo Site, incluindo todos seus demais canais de venda.

CAPÍTULO III – ENVIO DE E-MAIL MARKETING

Artigo 7º - Os Sites se comprometem a utilizar as ferramentas de E-mail Marketing de forma ética, pertinente e responsável, de acordo com o Código de Autorregulamentação para Práticas de E-mail Marketing (CAPEM), elaborado pela Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD) e demais entidades, do qual a camara-e.net é signatária: http://www.abemd.org.br/

CAPÍTULO IV - ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Artigo 8º - Durante a realização do Black Friday os Sites disponibilizarão serviço de atendimento ao cliente (SAC).

- Parágrafo primeiro - Compreende-se por atendimento ao Consumidor o serviço de atendimento telefônico e/ou eletrônico disponibilizado pelos Sites para atendimento das demandas de informação, dúvidas, reclamações, cancelamento ou desistência, nas hipóteses legais, da aquisição de produtos e/ou serviços.

- Parágrafo segundo - O Site deverá disponibilizar as informações de atendimento ao Consumidor, tais como número de “Fale Conosco”, horário de atendimento, endereço eletrônico para contato, de maneira ostensiva, com facilidade de localização e acesso.

Artigo 9º - O Consumidor não terá a sua ligação ou chat finalizados pelo atendimento do Site antes da conclusão do atendimento.

Artigo 10º - O sistema informatizado do Site deve dispor de recursos técnicos suficientes para garantir agilidade e segurança nas operações de compra, bem como o respeito ao Consumidor.

Artigo 11º - As informações solicitadas pelo Consumidor devem ser fornecidas de imediato, no próprio atendimento.

Artigo 12º - As reclamações manifestadas pelos Consumidores devem ser respondidas no prazo máximo de cinco dias (05) úteis, contados do dia seguinte ao seu registro.

- Parágrafo único – O Site comunicará sua decisão ao Consumidor no prazo acima. Sempre que o Consumidor solicitar, o Site enviará os documentos de comprovação pertinentes por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do Consumidor.

CAPÍTULO V - SITES E MARKETPLACES

 Artigo 13º - Todo participante do Black Friday Legal 2015 deve atuar de acordo com os princípios que informam os relacionamentos comerciais, como boas práticas comerciais, boa-fé, responsabilidade e legalidade, obedecendo a Constituição Federal do Brasil e a legislação nacional vigente aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC) acrescido das as disposições específicas para o comércio eletrônico regulamentadas pelo Decreto Nº 7.962/2013; o Estatuto da camara-e.net e o presente Código de Ética, resguardando e defendendo o Black Friday.

- Parágrafo único - As lojas físicas que não operam no comércio online, mas possuem site com função institucional, também podem solicitar o Selo Black Friday Legal 2015, desde que seus sites atendam aos requisitos legais e que se tornem signatárias deste Código, comprometendo-se com as práticas e condutas dispostas nos artigos seguintes, cabendo-lhes no que couber, os mesmos direitos e deveres dos Sites.

Artigo 14º - As normas e preceitos aplicáveis aos Sites, também se aplicam, no que couber, aos seus funcionários, prepostos e prestadores de serviço contratados.

Artigo 15º - São direitos do Site:

I - Utilizar o Selo Black Friday Legal 2015.

II - Ser tratado com respeito e consideração.

III – Utilizar, participar e/ou cooperar com as comissões formadas dentro da instituição para proteção dos princípios e valores do Black Friday.

IV - Recorrer ao Conselho de Ética do Black Friday para proteção das boas práticas do evento, dentro dos princípios éticos de função social e boa conduta.

Artigo 16º - São deveres do Site:

I - Assegurar que as informações publicadas são verdadeiras, corretas, precisas claras e de fácil acesso.

II - Não acrescer o valor do desconto ao preço do frete ou utilizar qualquer mecanismo para provocar engano no preço.

III - Manter uma comunicação eficiente com os Consumidores, buscando as melhores práticas e soluções para os conflitos existentes.

IV - Não realizar ofertas em desrespeito às normas nacionais de importação e exportação.

V - Praticar o estrito cumprimento da legislação fiscal na venda de produtos e prestação de serviços em território nacional (brasileiro), no tocante aos tributos municipais, estaduais e federais.

VI - Conhecer, cumprir e fazer cumprir este Código de Ética, bem como outras disposições, normas e regulamentos da camara-e.net.

- Parágrafo único – Os Marketplaces, na qualidade de provedores de espaços para anúncios de terceiros, não são responsáveis, caso não causado, comprovadamente, por problema técnico na própia plataforma, pelas informações fornecidas e divulgadas pelo Site em seu endereço eletrônico, nem, tampouco, pelos preços e prazos praticados pelo Site ou pelo atendimento aos Consumidores nas compras ou dúvidas relacionadas às ofertas promovidas pelo Site.

CAPÍTULO VI - CONSELHO DE ÉTICA DO BLACK FRIDAY LEGAL

Artigo 17º - O Conselho de Ética do Black Friday é órgão de natureza consultiva e deliberativa.

Artigo 18º - Ao Conselho compete apreciar e pronunciar-se sobre os pleitos que lhe forem submetidos por qualquer por Site aderente a este Código de Ética e por qualquer associado da camara-e.net, bem como sobre questões que tiver conhecimento pelos meios de comunicação ou por procedimentos próprios de investigação.

Artigo 19º - O Conselho de Ética é composto por no mínimo 5 membros de instituições e/ou personalidades de reconhecido saber e experiência na área de comércio eletrônico, varejo, marketing online e economia digital, nomeados pelo presidente do Conselho de Ética.

- Parágrafo único - O Conselho será presidido pelo Presidente da camara-e.net, tendo três Vice-Presidentes, e um secretário executivo.

Artigo 20º - As decisões do Conselho são tomadas por maioria simples e fundamentadas.

CAPÍTULO VII - REPROVAÇÃO DE CONDUTAS

Artigo 21º - Os infratores das regras de conduta estabelecidas no presente Código estarão sujeitos às seguintes ações do Conselho do Black Friday:

I – Advertência, acompanhada de recomendação de modificação da conduta reprovada.

II – Extinção ou Cassação do direito de utilização do Selo do Black Friday Legal 2015.

II – Proibição de participação no Black Friday Legal promovido pela camara-e.net por período determinado entre 1 a 2 anos, acompanhada de recomendação de modificação da conduta reprovada;

Artigo 22º - As reprovações e penalidades previstas acima serão aplicadas mediante decisão reprobatória justificada do Conselho de Ética da Black Friday, sempre com direito de pronunciamento prévio do investigado.

- Parágrafo único - Caso a reprovação refira-se a associados da camara-e.net, a solicitação de providências será encaminhada ao Conselho Administrativo da camara-e.net.

Artigo 23º - A conduta reprovada e a penalidade aplicada ao Site poderão ser divulgadas, a critério exclusivo do Conselho de Ética do Black Friday, por meio de:

I - Publicação no website da camara-e.net

II - Publicação no website www.blackfriday.com.br

III - Publicação e/ou release em revistas e/ou jornais especializados e/ou de grande circulação.

- Parágrafo único - O Site que discordar da decisão do Conselho da Black Friday Legal poderá recorrer ao Conselho Administrativo da camara-e.net com pedido de reavaliação.


Fonte: http://blackfriday.camara-e.net/sobre/codigo-etica/