O que é

  • O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos



Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

CAPÍTULO I

Disposições Gerais


CAPÍTULO II
Da Política Nacional de Relações de Consumo


CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor


CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos


CAPÍTULO V

Das Práticas Comerciais


CAPÍTULO VI
Da Proteção Contratual


CAPÍTULO VII


Fonte: http://www.idec.org.br/consultas/codigo-de-defesa-do-consumidor