TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela SZHC Serviços de Varejo LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.832.118/0001-04 e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 3522823279-1, com sede na rua Cancioneiro de Évora, 190 – 2º andar, São Paulo/SP, doravante denominada simplesmente CONTRATADA ou SEOZÉ, por meio do site: www.seoze.com (“Portal”).

Qualquer empresa que atue na comercialização de materiais de construção, decoração, acabamento, ferramentas e outros e/ou na prestação de serviços relacionados ao setor da construção civil e correlatos, doravante denominada CONTRATANTE ou LOJISTA, que pretenda utilizar os serviços do SEOZÉ deverá aceitar os Termos e condições gerais deste instrumento.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

(i) A CONTRATADA é uma empresa que atua no mercado de publicidade e intermediação no   comércio eletrônico, sendo proprietária do Portal, desenvolvido com o fim de possibilitar a intermediação da comercialização, através da internet, entre a CONTRATANTE e o consumidor final (“Cliente”), de produtos (“Produtos”) e/ou de serviços (“Serviços”) diversos relacionados ao universo dos bens de consumo do mercado em que atua a CONTRATANTE;

(ii) O LOJISTA deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste instrumento, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro no Portal.

(iii) As partes desejam firmar um contrato pelo qual ambas disponibilizarão seus melhores recursos e profissionais para execução de seu objeto, possibilitando assim benefícios financeiros e qualidade de serviços à CONTRATANTE;

(iv) A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do Portal e serviços prestados pelo SEOZÉ.

Nestas condições, resolvem firmar o presente Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”), que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas, e pelas disposições previstas no art. 593 e seguintes do Código Civil e legislação correlata:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

I - a CONTRATADA, sem exclusividade, intermediará e comercializará através do Portal de comércio eletrônico: www.seoze.com, os Produtos e Serviços disponibilizados pela CONTRATANTE, os quais serão atualizados periodicamente no Portal no espaço “Painel do Lojista”, que se tornará parte integrante do presente Contrato;

II - a CONTRATANTE poderá anunciar a venda de produtos, em suas respectivas categorias e subcategorias, a Clientes em todo território brasileiro, podendo os anúncios conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei e neste Contrato;

III - a CONTRATANTE se obriga a efetuar por sua conta a entrega dos produtos em perfeitas condições aos Clientes do Portal, utilizando os meios mais eficazes; e

IV – com relação aos Serviços oferecidos pela CONTRATANTE , a CONTRATADA somente tem o dever de anunciá-los e de recolher o pagamento feito pelo Cliente nos termos da Cláusula Sexta, não estando obrigada a garantir sua prestação, cuja responsabilidade será única e exclusiva da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO CADASTRO NO PORTAL E SEU SISTEMA DE FUNCIONAMENTO 

O cadastramento da CONTRATANTE só será confirmado se preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras e ao assinalar a opção “EU ACEITO”, a CONTRATANTE declara que leu e concordou expressamente com todas as condições deste instrumento, implicando, portanto, na subscrição do contrato, o qual vincular-lhe-á automaticamente a todas regras aqui contidas, uma vez realizado o procedimento de cadastro:

I - a CONTRATANTE receberá e-mail informando do êxito da adesão, pelo qual se habilitará a utilização do serviço ou informará se há dados pendentes para a conclusão do procedimento.

II - a CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer instante, a modificação dos dados que constem nos arquivos ou o seu cancelamento como LOJISTA.

III - a CONTRATANTE declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que os mesmos forem alterados.

IV - a CONTRATANTE garante e responde, exclusivamente e em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.

V - a CONTRATANTE compromete-se a notificar o SEOZÉ imediatamente e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de cadastro, bem como seu acesso não autorizado por terceiros, de forma que a CONTRATANTE será a única responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva da CONTRATANTE.

VI - a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados, o que não tornará o SEOZÉ responsável pela respectiva correção.

Parágrafo Primeiro: Caso o SEOZÉ decida checar a veracidade dos dados cadastrais de uma CONTRATANTE e se for constatado que há, entre eles, dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso a CONTRATANTE se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o SEOZÉ poderá suspender temporariamente ou definitivamente o cadastro no “Painel de Lojistas”, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Parágrafo Segundo: O SEOZÉ se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as regras do presente instrumento.

Parágrafo Terceiro: O SEOZÉ poderá fornecer as informações sobre a CONTRATANTE através de determinação judicial, em resposta ao pedido da Fazenda ou da Polícia, para garantir a não violação dos direitos de terceiros e para garantir o cumprimento deste acordo de subscrição e uso.

Parágrafo Quarto: Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do cadastro (incluindo-se qualificações e reputação) e não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do SEOZÉ.

Parágrafo Quinto: O Sistema de Funcionamento do Portal, no tocante ao “Painel do Lojista” será regulamentado pelo Anexo I do Contrato que é parte integrante do presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

Com o fim de possibilitar a execução do Contrato, a CONTRATANTE deve:

I - ter capacidade legal para vender o Produto ou prestar o Serviço anunciado.

 

II - disponibilizar, sem exclusividade, os Produtos e/ou Serviços que serão comercializados no Portal, bem como fornecer imagens e informações relevantes sobre as medidas, cores, ficha técnica, marcas, dentre outras, que correspondam exatamente ao que está sendo anunciado, a fim de possibilitar que a CONTRATADA desenvolva o conteúdo a ser disponibilizado no layout do Portal;

III - descrever os Produtos e/ou Serviços ao Cliente com clareza, expondo informações ostensivas e relevantes, inclusive a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto, despesas adicionais, meios adequados para que os consumidores possam exercer seus direitos de arrependimento e, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

IV - abster-se de disponibilizar Produtos e/ou Serviços expressamente proibidos pela legislação vigente, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros ou aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os termos deste Contrato, não seja suficientemente claro, que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, ficando a CONTRATADA autorizada a retirar estes anúncios do Portal;

V - fornecer à CONTRATADA, via inclusão no “Painel do Lojista”, os preços dos Produtos e/ou Serviços para a comercialização no Portal, respeitando as políticas de preço definidas pela CONTRATADA no Anexo I.


VI - ter como presumido que, mediante a inclusão do anúncio no Portal, manifesta a intenção e declara possuir o direito de comercializar o Produto e/ou Serviço:

a) a CONTRATANTE deve dispor do estoque de Produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta e entrega imediata, na exata medida de suas disponibilidades de estoque informadas pelo CONTRATANTE no “Painel do Lojista” no momento da disponibilização de produtos e consequente atualização.

b) no tocante aos Serviços, a CONTRATANTE deve dispor de expertise hábil à sua execução, para que não sejam divergentes do que foi anunciado, e tampouco os tornem impróprios ao consumo, diminuindo-lhes o valor, mostrem-se inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam ou não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.

c) A CONTRATANTE abster-se-á, por conseguinte, de: (i) condicionar o fornecimento do Produto e/ou Serviço ao fornecimento de outro Produto e/ou Serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (ii) recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes, conforme o art. 39, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor; (iii) incorrer, dentre outras, nas demais práticas previstas na Seção IV do Código de Defesa do Consumidor.

 

VII – separar, empacotar e despachar os pedidos efetuados por intermédio do Portal www.seoze.com através de pacotes”), com o devido etiquetamento na parte externa, constando na etiqueta o nome “SEOZÉ” e os dados de entrega fornecidos pelo Cliente, conforme instruções de embalagem do Anexo II, que também estão disponíveis no “Painel do Lojista”

VIII - emitir a Nota Fiscal eletrônica e DANFE referente aos Produtos comercializados pelo Portal www.seoze.com, e fixar junto com os pacotes daqueles, para que possam ser retirados pela CONTRATADA, seguindo as instruções de embalagem disponíveis no ANEXO II e no “Painel de Lojista”

IX - realizar o pagamento pelos serviços de intermediação prestados pela CONTRATADA, que será repassado pelo seu operador financeiro, MOIP conforme previsão da Cláusula Sexta e na Cláusula II do Termos de Adesão ao Contrato de Comercialização de Produtos em Ambiente Virtual (“Marketplace”), que também faz parte deste contrato.

X - realizar a substituição de mercadorias desde que solicitada pelo Cliente, em razão de defeito ou vício do produto, bem como dentro dos 7 (sete) dias previstos na Lei da Internet.

Parágrafo Único: Ao publicar um anúncio, a CONTRATANTE confere a CONTRATADA uma licença em caráter definitivo, universal, irrevogável e irretratável, para utilizar as imagens ou quaisquer outros sinais distintivos contidos nos anúncios em qualquer meio, físico ou digital, com qualquer propósito, comercial ou não, incluindo a divulgação de campanhas publicitárias da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

Com o fim de possibilitar a execução do Contrato, a CONTRATADA se obriga a:

 

I - intermediar a comercialização dos Produtos e/ou Serviços por meio do Portal ao Cliente, sempre em atenção as orientações prestadas pela CONTRATANTE, aos rótulos e ao estoque dos produtos comercializados e disponibilizados pela CONTRATANTE;

II - receber os pagamentos dos Clientes, referentes à comercialização dos Produtos e/ou Serviços realizadas por meio do Portal, utilizando-se de seu operador financeiro, MOIP , o que deverá ser objeto de contratação de serviços próprios pela CONTRATADA e que por sua exclusiva conta e obra serão suportados;

III - repassar para a CONTRATANTE, conforme previsão da Cláusula Sexta, a totalidade da receita obtida pelo Portal na comercialização dos “Produtos e Serviços”, excetuando-se a remuneração da contratada descrita no Anexo III deste instrumento relativa a prestação de serviços objeto deste Contrato, contratação dos serviços financeiros (taxa de cartões de créditos, por exemplo, bem como dos valores de acréscimos  financeiros que serão descontados pelo operador financeiro, MOIP, quando realizar o repasse que ocorrerá em 30 dias após a entrega ao cliente ao CONTRATANTE, independentemente da condição contratada pelo cliente no site.

 

IV - disponibilizar à CONTRATANTE através do “Painel do Lojista ” relatório e informações contendo os dados de todos os pedidos realizados e finalizados por intermédio do Portal, a fim de que ela providencie a emissão das respectivas Notas Fiscais e, no caso de fornecimento de Produtos, as etiquetas a serem postas nos pacotes, cujo padrão e modelo será fornecido pela CONTRATADA;

CLÁUSULA QUINTA: DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

 

A CONTRATANTE tem ciência que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou de serviços oferecidos e apresentados de forma contínua ou eventual, as negociações serão realizadas por sua conta e risco e suas ofertas a vincularão, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Cliente,  reconhecendo a CONTRATADA como mero fornecedor de serviços de intermediação de vendas de produtos e/ou serviços pela disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros.

Parágrafo Primeiro: A CONTRATANTE se responsabiliza, exclusivamente, por todas as obrigações decorrentes das negociações com o Cliente, sejam elas fiscais, trabalhistas ou consumeristas, inclusive por quaisquer vícios ou defeitos que os Produtos e/ou Serviços venham a possuir decorrentes de falhas operacionais oriundas de, por exemplo: seu sistema, fabricação, importação, guarda até a entrega do Produto ao Cliente e sua devida prestação.


I - A CONTRATANTE se obriga a realizar a troca de todos os produtos que apresentarem vícios ou defeitos, devendo arcar com os custos da troca, incluindo-se as despesas dos novos fretes, sejam elas de retorno ou reenvio caso o Cliente aceite a troca.

II – A CONTRATANTE se responsabiliza pelos custos de frete em decorrência do não aceite dos Produtos pelo Cliente.

III - Caso algum Cliente que tenha adquirido Produtos por intermédio do Portal, solicite o cancelamento da compra realizada e finalizada, com a sua consequente devolução, o estorno do valor referente à compra realizada deverá ser realizado:

a) pela CONTRATADA diretamente ao Cliente caso ela ainda não tenha repassado o valor da transação à CONTRATANTE, e o produto será devolvido diretamente à CONTRATANTE;

b) pela CONTRANTATE diretamente ao Cliente caso ela já tenha recebido o repasse do valor da transação pela CONTRATADA, devendo o produto ser devolvido diretamente à CONTRATANTE. A comissão da intermediação da venda não será devolvida pela CONTRATADA a CONTRATANTE

 

Parágrafo Segundo: Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável pela correspondência ou contratos que a CONTRATANTE realize com terceiros, tampouco por lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que a CONTRATANTE possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio do Portal.

Parágrafo Terceiro: Nos casos em que um ou mais Clientes ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra a CONTRATANTE, esta exime a a CONTRATADA e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, de toda responsabilidade, observado, ainda, o estipulado no parágrafo anterior.

Parágrafo Quarto: A CONTRATANTE indenizará a CONTRATADA, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida pelos Clientes ou terceiros decorrentes de suas atividades no Portal ou por seu descumprimento deste Contrato, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

CLÁUSULA SEXTA: DOS REPASSES DOS VALORES RECEBIDOS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DESTE CONTRATO

 

Conforme o acima previsto, a CONTRATADA se obriga a repassar à CONTRATANTE, a integralidade de todo e qualquer montante recebido por ela dos Clientes que adquiram Produtos e/ou tomem Serviços por intermédio do Portal, excetuando-se a remuneração em percentuais definidos na Cláusula II do Termo de Adesão ao Contrato de Comercialização de Produtos em Ambiente Virtual (“Marketplace”), que também faz parte deste contrato, que inclui todas as despesas com administradoras de cartões de crédito e instituições financeiras ou correspondentes bancários responsáveis pela viabilização dos pagamentos online pelos Clientes, quando da aquisição dos produtos; em caso de venda a prazo na qual haverá acréscimo de juros, o MOIP descontará também o valor da antecipação dos créditos para os 30 dia acima mencionados, sempre que a forma de pagamento for em Cartão de Crédito. Assim o CONTRATANTE receberá o valor da  venda descontadas a remuneração da CONTRATADA e da taxa de antecipação cobrada a parte pelo MOIP. Note-se que sempre essa taxa de antecipação será inferior ao valor dos juros acrescidos nas vendas parceladas no cartão de crédito.

Parágrafo Primeiro: O frete de entrega de produtos será cobrado diretamente do Cliente e o montante destes será pago diretamente pela CONTRATANTE aos prestadores de serviços de transporte.

Parágrafo Segundo: O repasse pelo MOIP, administrador dos recebíveis da GESTORA ao COMERCIANTE será realizado 30 (trinta) dias corridos, após a entrega do pedido ao cliente; assim sendo cabe ao COMERCIANTE atualizar o status de entrega de cada pedido, via Painel do Lojista.

 Para efeitos de cálculo do valor a ser repassado em cada período de apuração, é considerado como data de entrega, a data de notificação à GESTORA, via Painel do Lojista (lojista.seoze.com), da entrega da mercadoria. Neste painel já estarão anexados a Nota Fiscal, nos formatos XML e PDF, além do código de rastreio dos produtos.

 O repasse é feito em uma única parcela para vendas parceladas e à vista, independentemente do meio de pagamento utilizado no pedido pelo Usuário. O valor do repasse será líquido da comissão cobrada pela GESTORA de acordo com o do Termos de Adesão ao Contrato de Comercialização de Produtos em Ambiente Virtual (“Marketplace”), “Anexo 1.2 – Tabela de Remuneração”, com base no valor total da nota fiscal emitida pelo COMERCIANTE ao cliente.

Parágrafo Terceiro: O controle dos Repasses deverá ser realizado pelas partes levando-se em consideração os relatórios disponibilizados pela CONTRATADA em área específica do Portal, a qual apenas as partes terão acesso, cujo acesso aos relatórios será fornecido pela CONTRATADA CONTRATANTE por meio de um login e senha intransferíveis. A CONTRATANTE terá acesso também aso relatórios disponibilizados pelo MOIP em seu portal.

Parágrafo Quarto: Os Repasses de recursos serão feitos nominalmente pela MOIP, através de depósito ou transferência bancária, TED/DOC para a conta corrente de titularidade da CONTRATANTE, informada quando do seu cadastro no MOIP.

Parágrafo Quinto: Efetivado crédito do repasse na conta bancária acima indicada, e enviada a Nota Fiscal relativa ao Serviço transacionado bem como a nota de débito referente a antecipação acima mencionada, pela CONTRATADA, estará comprovada, para todos os efeitos, a quitação relativa ao crédito.

Parágrafo Sexto: Os valores recebidos pelo MOIP, sujeitos a repasses, referentes ao preço das vendas dos Produtos e/ou da prestação dos Serviços pela CONTRATANTE, serão por ela controlados em sua contabilidade como valor em contas a pagar, sendo que a CONTRATANTE será a única responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre a receita oriunda da totalidade dos produtos comercializados.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA REMUNERAÇÃO

 

A remuneração da CONTRATADA será calculada sobre o valor total do pedido, incluindo-se o frete e juros em caso de parcelamento, descrita no “Termos de Adesão ao Contrato de Comercialização de Produtos em Ambiente Virtual (“Marketplace”)”, “Anexo 1.2 – Tabela de Remuneração”, que também faz parte deste contrato, a título de remuneração pelos serviços prestados, autorizando-se a retenção pelo MOIP dos valores do comissionamento.

CLÁUSULA OITAVA: DO PAGAMENTO E EMISSÃO DE NOTA FISCAL

A retenção pela CONTRATADA dos valores do comissionamento e a consequente emissão das Notas Fiscais de Prestação de Serviços de Intermediação de Vendas se darão conjuntamente com os Repasses, conforme prazo descrito no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta.

 

CLÁUSULA NONA: DOS TRIBUTOS

 

Todos os impostos, taxas, contribuições sociais, previdenciárias e quaisquer outros tributos incidentes ou que venham a ser criados sobre o valor dos serviços ora contratados serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA e deverão ser integral e pontualmente pagos por esta, nada cabendo à CONTRATANTE, excepcionando-se aqueles que, por força de lei ou regulamento, devam ser retidos por ela em sede de substituição tributária.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: DA VIGÊNCIA E TÉRMINO

 

O Contrato vigorará por prazo indeterminado. As partes poderão rescindir o Contrato sem justo motivo, desde que a parte denunciante notifique, por escrito, a outra com o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias.

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA SUSPENSÃO CONTRATUAL

Este Contrato e, consequentemente, os anúncios da CONTRATANTE poderão ser suspensos, por prazo indeterminado, caso a CONTRATADA suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições do presente Contrato ou ainda até a apuração e verificação de:

 

I - questões relativas à idoneidade do Lojista;

 

II - legalidade das negociações realizadas;

III - reclamações pendentes;

 

IV - excesso de reclamações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO 

 

Sem prejuízo do disposto acima, fica assegurado às partes o direito de proceder à rescisão unilateral, durante seu prazo de vigência, mediante notificação escrita a outra parte no prazo entabulado na Cláusula Décima. 

Parágrafo Primeiro: Caso a CONTRATADA opte pela rescisão, automaticamente serão cancelados os anúncios da CONTRATANTE, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

Parágrafo Segundo Caso a CONTRATANTE descumpra o Contrato, a CONTRATADA poderá resolvê-lo mediante notificação por escrito, contendo a exposição daquilo que tenha sido descumprido, e pagamento de multa no valor de 10 % (dez por cento) dos Repasses já feitos pela CONTRATADA à CONTRATANTE, sem prejuízo da reparação de danos a que fizer jus . 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA CESSÃO

Fica vedada a cessão do Contrato, parcial ou total, sem prévia autorização, por escrito, das partes, sob pena de tornar o presente instrrumento rescindido, independente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS 

 

As partes declaram que, além deste Contrato não outorgarão nenhum tipo de mandato, franquia, sociedade, associação ou consórcio entre as partes, e que nenhum vínculo trabalhista se estabelecerá entre os empregados, representantes, prepostos, agentes ou contratados a qualquer título, com outra parte.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: FISCALIZAÇÃO E SUBORDINAÇÃO

 

A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pela atuação de seus empregados e Lojistas, quando da realização dos serviços, cabendo-lhe a supervisão, fiscalização, direção técnica e administrativa dos mesmos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA AUTONOMIA 

 

Para a execução do Contrato, a CONTRATADA terá toda a liberdade de ação necessária para realizar suas atividades, sendo de sua inteira responsabilidade a organização de sua equipe, elaboração de plano de negócios, definição de metas, tempo empregado, orçamento, local de trabalho, dentre outras ações, sendo certo que o serviço poderá ser prestado por qualquer pessoa dentre seus sócios, funcionários, prepostos ou contratados, desde que ela se responsabilize pela qualidade da prestação dos serviços.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA NÃO EXCLUSIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONTRATADA

O Contrato não tem caráter de exclusividade entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, e tampouco existe o caráter de exclusividade entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, ficando estabelecido que a CONTRATADA poderá prestar serviços similares a outras empresas, inclusive do mesmo ramo de atividade da CONTRATANTE, que também desejarem iniciar ou implementar suas vendas online, por intermédio do Portal, sendo este o escopo precípuo da atividade empresarial desenvolvida pela CONTRATADA, inexistindo, neste caso, a concorrência desleal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA CONFIDENCIALIDADE

                   

As partes, ora contratantes, declaram e reconhecem que todos os fatos, documentos e outras informações relativas à outra parte que vierem a tomar conhecimento, verbalmente ou por escrito, se darão em caráter confidencial, razão pela qual se obrigam, neste ato, a manter sob o mais absoluto sigilo e confidencialidade todas e quaisquer informações das quais venham a tomar conhecimento por força deste instrumento.

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações sigilosas.

Parágrafo Segundo: Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da CONTRATADA, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados.

Parágrafo Terceiro: Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Contrato, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

Parágrafo Quarto: O conhecimento de terceiros sobre qualquer informação relativa a este instrumento, sujeitará a parte responsável a arcar com todos os prejuízos suportados pela parte vítima do dano, ainda que tais prejuízos não sejam apurados imediatamente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

I - Alterações. As alterações do Contrato somente serão válidas quando celebradas por escrito e assinadas pelas partes;

II - Acordo integral. O presente Contrato, bem como o “Termo de Adesão ao Contrato de Comercialização de Produtos em Ambiente Virtual (“Marketplace”)” representa os únicos e integralis acordos entre as partes no tocante ao negócio que constitui seu objeto, substituindo e superando quaisquer documentos ou ajustes anteriores, cartas de intenção ou outros instrumentos, celebrados anteriormente a esta data;

III - Renúncia e novação. As partes reconhecem que: (i) o não exercício, por qualquer das partes, ou o atraso no exercício de qualquer direito que seja assegurado pelo Contrato ou por lei, não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (ii) a renúncia, por qualquer das partes, de algum desses direitos somente será válida se formalizada por escrito e assinada pelas partes; (iii) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas contratuais não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do próprio Contrato;

IV - Notificações. Todas as notificações e avisos relacionados com o Contrato deverão ser feitos por escrito, em português, através de carta registrada ou protocolada, com comprovação de recebimento, dirigidos e/ou entregues às partes nos endereços indicados no preâmbulo do Contrato ou em outro endereço que uma das partes venha a comunicar à outra, a qualquer tempo, na vigência deste.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: DO FORO

 

Fica eleito o foro Central da Comarca de São Paulo, Capital, para dirimir eventuais divergências oriundas do Contrato, renunciando desde já, a qualquer outro por mais privilegiado que seja.    

Este documento está registrado em Cartório, 8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, sob nº 1.374.520 em 02 de março de 2015.




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Veja Anexo II - clique aqui